TRIBUNAIS ARBITRAIS NÃO PODEM PUBLICAR MATÉRIAS NO DOU
A Imprensa Nacional, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT e o Governo do Distrito Federal-GDF assinaram ontem, em audiência no MPDFT, um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC que veda publicação de matérias de interesse dos tribunais arbitrais no Diário Oficial da União-DOU e no Diário Oficial do Distrito Federal-DODF. A iniciativa de celebrar…