Preocupa com a transparência e legitimação dos atos do governo e das relações comerciais a ABIO – Associação Brasileira das Imprensas Oficiais acompanhamento de perto todos os projetos de lei que ferem ou procuram inviabilizar as publicações obrigatorias para oficializar os atos, O projeto PL 1442/2015 traz dois paragrafos que prejudicam as publicações obrigatoria, trazendo assim um risco real a transparêntcia dos atos.
ABIO – Associação Brasileira das Imprensas Oficiais
A Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio) foi fundada em 09 de maio de 1943 e representa o conjunto das organizações governamentais dentro da estrutura federativa brasileira, responsáveis pela publicação dos atos oficiais dos diversos níveis de governo. Com sede administrativa em São Paulo e composta atualmente por 17 organizações associadas, constitui-se como pessoa de direito privado, com interesse direto no aperfeiçoamento da prestação de um serviço público essencial, qual seja: a produção, a publicação, o tratamento, a preservação e a integridade dos atos oficiais. Também estão entre as finalidades da Abio a de fomentar a inovação e o aprimoramento tecnológico entre associadas; promover o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas e financeiras; promover eventos e o relacionamento com órgãos governamentais.
