A Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio) irá reunir seus filiados em um encontro virtual nesta quarta-feira (27/10), durante a primeira reunião da nova gestão da instituição. O principal ponto de pauta dos dirigentes das imprensas oficiais de todo o país será as constantes alterações na legislação federal, as quais retiram a obrigatoriedade de as empresas realizarem suas publicações em órgãos oficiais.
“Estamos travando uma verdadeira luta para que seja mantida a transparência das publicações. O princípio da publicidade é um dos direitos constitucionais e deve ser preservado. Os cidadãos têm o direito de acompanhar as demonstrações financeiras das empresas e as imprensas oficiais são instituições com fé pública, que vão justamente garantir a segurança e perenidade dessas informações”, destacou a presidente da Abio, Madalena Santana.
De acordo com a presidente da Abio, a instituição está conversando com os congressistas para que consigam aprovar uma emenda à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021. A MP prevê novas diretrizes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os deputados e senadores vão propor uma emenda que garanta a manutenção das publicações das demonstrações financeiras das sociedades anônimas nos diários oficiais. Tal exigência foi retirada pela Lei 13.818/2019, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2022. Nessa mesma linha, a Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) também flexibilizou as regras quanto às publicações de empresas de pequeno porte.
“A exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades anônimas nos diários oficiais, a um só tempo, instrumentaliza a tutela de princípios constitucionais como a publicidade, estrita legalidade, moralidade, isonomia e segurança pública”, destaca um trecho da emenda apresentada pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania/ES).
Em um outro trecho da emenda, o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) ressalta que os empresários já conseguiram a desoneração dos valores das publicações com a possibilidade de fazê-la de forma resumida: “Ademais, não podemos jamais nos afastar de premissas básicas, garantindo desoneração do empresariado às custas da transparência pública, lembrando que o custo da falta de transparência é muito superior ao custo que se pretende evitar, que, repita-se, já obteve a pretendida redução com a possibilidade de publicação em forma resumida.”
E o deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) conclui em um outro trecho do documento: “Desta forma, o que se defende é a obrigatoriedade de publicação em Diário Oficial, por ser este, atualmente, o único veículo que assegura todos os atributos necessários às publicações exigidas às sociedades anônimas, esperando-se garantir um ambiente regulatório mais estável, o que se faz com a presente emenda.”
Metas futuras
Além da discussão quanto a legislação federal, a diretoria da Abio também irá ouvir os dirigentes estaduais para construir um Plano de Metas para atuação nos próximos dois anos. “Queremos ouvir os problemas e as expectativas de cada imprensa oficial. Vamos apresentar nosso Plano de Metas durante a 68ª Reunião da Abio, que será realizada em João Pessoa (PB), entre os dias 1º e 4 de dezembro”, adiantou, Madalena Santana.
Texto: Stephanie Oliveira (DIO/ES)