Decreto do presidente Lula publicado no Diário Oficial da União de hoje, 28/5, autoriza a Imprensa Nacional a ampliar a prerrogativa de prestação de serviços gráficos da Imprensa Nacional, até então restrita aos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência.
A partir de agora, o Órgão volta a poder prestar serviços gráficos a toda a Administração Pública Federal, exigida apenas a prévia autorização da Secretaria Executiva da Casa Civil. Com isso, resgata-se plenamente a missão de indústria gráfica, que foi retirada há oito anos.
O Decreto nº 7.187, de 27 de maio de 2010, também incorpora outra importância vitória para a Imprensa Nacional. São institucionalizados o Museu da Imprensa e a Biblioteca Machado de Assis, que eram de responsabilidade da Imprensa Nacional, mas não tinham previsão legal de existência.
Veja a íntegra do Decreto:
DECRETO Nº 7.187, DE 27 DE MAIO DE 2010
Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Os incisos II e III do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II – executar, de acordo com a legislação pertinente, com prévia autorização do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal;
III – coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 6.482, de 12 de junho de 2008.
Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva