Veto da presidenta Dilma Rousseff à emenda surgida no Legislativo para alterar a Lei 6.404/1976 mantém a obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas nos Diários Oficiais. A decisão presidencial se deu ao sancionar a Lei 12.431, de 24 de junho, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, como veto ao texto da Medida Provisória 517/2010 aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O texto vetado liberava as empresas com faturamento anual inferior a R$ 500 milhões de publicarem seus atos societários e demonstrativos financeiros em diários oficiais. A publicação, apenas em resumo, seria feita em jornais de grande circulação, sendo a íntegra publicada apenas em páginas eletrônicas.
O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, que acaba de se eleger para a Presidência da Abio (Associação Brasileira das Imprensas Oficiais) considera que o veto da presidenta Dilma assegura a transparência com relação a várias empresas que não podem ser consideradas como de médio e pequeno porte.
Além da Abio, a luta pelo veto envolveu a Associação Nacional de Jornais e vários setores governamentais comprometidos com a transparência e a defesa de segmentos sociais menos influentes. Com o veto, a dispensa de publicação fica restrita a empresas limitadas com faturamento anual inferior a R$ 500 milhões.